Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Falcão Sociedade Individual de Advocacia, doravante denominada Falcão Advocacia, respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, visitantes, parceiros e demais pessoas que utilizam o site fagnerfalcao.com.br.

Esta Política explica, em linguagem simples, quais dados podem ser coletados pelo site, para que são utilizados, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são conservados e como o titular pode exercer seus direitos.

A Falcão Advocacia realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD —, com a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet — e com as demais normas aplicáveis.

1. Quem é o responsável pelos dados

Para os tratamentos de dados pessoais relacionados a este site, o controlador é:

O controlador é a pessoa jurídica responsável por decidir como e para quais finalidades os dados pessoais serão tratados.

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política se aplica às pessoas que:

• acessam ou navegam pelo site;
• utilizam os botões de contato ou de WhatsApp;
• enviam mensagens, solicitações ou informações pelo site;
• entram em contato com o escritório a partir dos canais disponibilizados no site;
• solicitam informações sobre os serviços jurídicos;
• inscrevem-se para receber conteúdos, quando essa função estiver disponível;
• participam de processos seletivos divulgados no site, quando aplicável.

Esta Política trata principalmente das atividades realizadas por meio do site e dos canais diretamente ligados a ele. O tratamento de dados de clientes, partes, testemunhas, dependentes, representantes e demais pessoas envolvidas em processos administrativos ou judiciais também poderá ser disciplinado por contratos, procurações, avisos específicos e normas profissionais aplicáveis à advocacia.

3. Quais dados pessoais podem ser coletados

A Falcão Advocacia poderá coletar os dados estritamente necessários para atender à finalidade informada.

3.1 Dados fornecidos pelo próprio titular

Quando a pessoa entra em contato com o escritório, poderão ser coletados: nome; telefone; endereço de e-mail; cidade e estado; assunto de interesse; conteúdo da mensagem; informações básicas sobre a situação apresentada; preferência de contato; documentos enviados voluntariamente; e outras informações necessárias para responder à solicitação.

O usuário deve evitar o envio, pelo formulário público do site, de senhas, dados bancários completos, documentos médicos, laudos, fotografias íntimas ou outros dados sensíveis que não tenham sido solicitados. Quando forem necessários documentos ou informações sensíveis, a equipe poderá orientar o uso de canal mais adequado.

3.2 Dados coletados automaticamente

Durante a navegação, determinados dados técnicos poderão ser coletados automaticamente, como: endereço IP; data e horário de acesso; páginas visitadas; tempo aproximado de permanência; tipo de navegador; sistema operacional; tipo de aparelho; resolução de tela; origem do acesso; identificadores técnicos; registros de erros e segurança; e informações armazenadas por cookies. Esses dados são utilizados para permitir o funcionamento do site, reforçar sua segurança, produzir estatísticas e melhorar a experiência do visitante.

3.3 Dados pessoais sensíveis

Dados pessoais sensíveis são informações relacionadas, por exemplo, à saúde, deficiência, origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Em razão da atuação previdenciária e trabalhista, o escritório poderá necessitar de informações de saúde ou sobre deficiência para analisar determinada situação jurídica. O site público, entretanto, não deve ser utilizado como meio principal para o envio indiscriminado desses dados.

Quando o tratamento de dados sensíveis for necessário, ele será realizado apenas nas hipóteses autorizadas pela legislação, especialmente para: exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; proteção da vida ou da integridade física; tutela da saúde, quando aplicável; prevenção à fraude e segurança; e atendimento de finalidade específica autorizada pelo titular, quando o consentimento for a base adequada.

4. Como os dados são coletados

Os dados pessoais poderão ser coletados: durante a navegação pelo site; por formulários eletrônicos; por contato via WhatsApp; por telefone; por e-mail; por links direcionados a redes sociais; por ferramentas de análise de acesso; por cookies e tecnologias semelhantes; quando o próprio titular envia documentos ou informações; por representantes, familiares ou responsáveis devidamente autorizados; e por fontes públicas ou legalmente acessíveis, quando necessário e permitido.

5. Para quais finalidades os dados são utilizados

Os dados poderão ser utilizados para: responder a mensagens e solicitações; identificar a unidade mais adequada para o atendimento; realizar contato inicial; entender, de forma preliminar, a necessidade apresentada; orientar sobre documentos iniciais; agendar atendimentos; verificar eventual conflito de interesses; encaminhar a solicitação ao setor responsável; elaborar propostas de prestação de serviços; formalizar contratos e procurações; prestar serviços jurídicos, quando contratados; cumprir obrigações legais, regulatórias e profissionais; exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais; proteger o sigilo profissional; prevenir fraudes e acessos indevidos; manter a segurança do site e dos sistemas; solucionar falhas técnicas; produzir estatísticas de acesso; melhorar conteúdo, navegação e acessibilidade; enviar comunicações solicitadas pelo titular; divulgar conteúdos informativos, quando permitido; atender determinações de autoridades competentes; e proteger os direitos da Falcão Advocacia, de seus clientes e de terceiros.

Os dados não serão utilizados para finalidade incompatível com aquela informada ao titular.

6. Bases legais utilizadas

O tratamento dos dados poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais bases legais previstas na LGPD, conforme cada situação. Entre elas: consentimento do titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato; exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; proteção da vida ou da integridade física; tutela da saúde, quando aplicável; legítimo interesse do controlador ou de terceiros, após avaliação da necessidade e dos direitos do titular; proteção do crédito, quando aplicável; prevenção à fraude e garantia da segurança; e outras hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.

O consentimento não será utilizado quando existir outra base legal mais adequada. Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente de forma legítima.

7. O envio de uma mensagem não cria contratação

O simples envio de mensagem pelo site, WhatsApp, e-mail ou outro canal:

• não cria automaticamente relação entre advogado e cliente;
• não representa aceitação do caso pelo escritório;
• não substitui consulta ou orientação jurídica individualizada;
• não garante a contratação;
• não suspende nem interrompe prazos judiciais ou administrativos;
• não representa promessa de resultado.

A contratação somente ocorrerá após análise, verificação de eventual conflito de interesses e formalização adequada.

8. Compartilhamento de dados pessoais

A Falcão Advocacia não comercializa dados pessoais. Os dados poderão ser compartilhados, somente quando necessário, com: advogados e integrantes autorizados da equipe; unidades e setores internos do escritório; correspondentes e profissionais de apoio; prestadores de tecnologia; empresas de hospedagem; provedores de e-mail; plataformas de comunicação; sistemas jurídicos e de gestão; serviços de armazenamento em nuvem; fornecedores de segurança da informação; empresas de contabilidade e auditoria; peritos, assistentes técnicos e consultores; órgãos públicos; Poder Judiciário; tribunais; Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; autoridades administrativas; cartórios; instituições financeiras, quando necessário; partes, procuradores e demais participantes de processos; autoridades policiais ou fiscalizatórias, quando houver obrigação legal ou ordem válida; e terceiros envolvidos em reorganização societária, sempre com proteção adequada.

Os prestadores de serviço devem tratar os dados conforme as instruções da Falcão Advocacia, a finalidade contratada e as regras de confidencialidade e segurança aplicáveis. O compartilhamento de informações relacionadas a serviços jurídicos observará o sigilo profissional e as normas da advocacia.

9. Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores de tecnologia, hospedagem, nuvem, comunicação, métricas ou segurança podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, a Falcão Advocacia adotará as medidas exigidas pela LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, incluindo, conforme o caso: verificação do nível adequado de proteção; cláusulas contratuais apropriadas; garantias de segurança; mecanismos reconhecidos pela legislação; e limitação da transferência ao necessário.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos armazenados no aparelho do visitante. Eles podem ser utilizados para permitir o funcionamento do site, lembrar preferências, reforçar a segurança e compreender como as páginas são utilizadas.

10.1 Cookies necessários

São essenciais para o funcionamento, segurança e navegação do site. Esses cookies podem ser utilizados independentemente de consentimento, quando forem realmente necessários e estiverem amparados por base legal adequada.

10.2 Cookies de preferência

Permitem lembrar escolhas realizadas pelo visitante, como idioma, visualização ou determinadas configurações.

10.3 Cookies de desempenho e análise

Ajudam a compreender, de forma estatística, como o site é utilizado, quais páginas recebem mais acessos e onde podem existir falhas.

10.4 Cookies de publicidade ou integração

Podem ser utilizados por ferramentas de redes sociais, vídeos, mapas, remarketing ou publicidade, caso essas tecnologias estejam instaladas no site. Cookies não necessários devem permanecer desativados até que o visitante faça uma escolha válida, quando o consentimento for exigido.

10.5 Gestão dos cookies

Quando aplicável, o site disponibilizará um painel que permita: aceitar todos os cookies; rejeitar cookies não necessários; escolher categorias; e alterar a decisão posteriormente. O botão de rejeição deve ser tão fácil de localizar quanto o botão de aceitação. O visitante também poderá ajustar os cookies nas configurações de seu navegador; a desativação de cookies necessários poderá prejudicar algumas funções do site.

Ferramentas atualmente utilizadas: listar aqui as ferramentas efetivamente instaladas no site (ex.: Google Analytics, Google Tag Manager, Meta Pixel, YouTube, Google Maps ou outras). [Preencher conforme o que estiver ativo no WordPress.]

11. Links e serviços de terceiros

O site poderá conter links para: WhatsApp; Instagram; YouTube; mapas; plataformas de agendamento; e outros sites e serviços externos. Ao acessar um serviço externo, o usuário passa a estar sujeito também às regras e políticas desse terceiro. A Falcão Advocacia não controla integralmente o modo como plataformas externas tratam dados pessoais. Recomenda-se que o usuário consulte as políticas de privacidade desses serviços.

12. Prazo de conservação dos dados

Os dados serão mantidos somente pelo tempo necessário para: cumprir a finalidade para a qual foram coletados; atender obrigações legais e regulatórias; cumprir deveres profissionais; executar contratos; resguardar direitos; exercer defesa em processos; atender prazos prescricionais; prevenir fraudes; cumprir determinações de autoridades; e preservar provas e registros necessários.

Os registros de acesso ao site serão armazenados pelo período legal aplicável, inclusive pelo prazo mínimo previsto no Marco Civil da Internet, quando essa obrigação alcançar o serviço utilizado. Após o encerramento da finalidade e dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma legítima nas hipóteses autorizadas pela LGPD. Mensagens que não resultem em contratação poderão ser excluídas após o período necessário para atendimento, verificação de conflito, segurança e proteção de direitos. Dados relacionados a serviços jurídicos poderão ser conservados por período maior, considerando obrigações legais, sigilo profissional, prestação de contas, exercício de direitos e prazos prescricionais.

13. Segurança dos dados pessoais

A Falcão Advocacia adota medidas administrativas e técnicas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, vazamento, compartilhamento indevido, fraude e uso incompatível com a finalidade informada.

Entre as medidas que poderão ser utilizadas estão: controle de acesso; senhas individuais; autenticação em múltiplos fatores; gestão de permissões; cópias de segurança; sistemas atualizados; proteção contra programas maliciosos; registro de atividades; treinamento da equipe; dever de confidencialidade; contratos com obrigações de proteção de dados; e procedimentos de resposta a incidentes.

Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Caso ocorra incidente que possa gerar risco ou dano relevante, serão adotadas as providências previstas na legislação, inclusive comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando exigida.

14. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, conforme aplicável: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização de dados; bloqueio de dados; eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade, quando regulamentada e aplicável; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento; revogação do consentimento; eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo hipóteses legais de conservação; oposição a tratamento realizado de forma irregular; revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado; peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e outros direitos previstos na legislação.

Alguns pedidos poderão não ser atendidos integralmente quando a conservação for necessária para: cumprimento de obrigação legal; exercício regular de direitos; preservação do sigilo profissional; segurança e prevenção a fraudes; proteção de direitos da Falcão Advocacia, do próprio titular ou de terceiros; e outras hipóteses autorizadas pela LGPD. Nessas situações, o titular receberá uma explicação, sempre que legalmente possível.

15. Como exercer seus direitos

O titular poderá enviar sua solicitação para o e-mail diretoria@fagnerfalcao.com.br, com o assunto “Solicitação sobre dados pessoais”.

Para proteger o próprio titular, poderão ser solicitadas informações necessárias à confirmação de sua identidade. A Falcão Advocacia não solicitará senha de acesso, código de autenticação bancária ou informação desnecessária para confirmar a identidade.

A solicitação deverá informar, sempre que possível: nome completo; meio de contato; relação com o escritório; direito que deseja exercer; e descrição objetiva do pedido. A resposta será fornecida dentro dos prazos e condições previstos na legislação.

16. Encarregado ou canal de privacidade

O canal responsável por receber solicitações relacionadas à proteção de dados é o Canal de Privacidade da Falcão Advocacia — e-mail diretoria@fagnerfalcao.com.br. Esse canal atua na comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

17. Dados de crianças e adolescentes

O site não é direcionado especificamente a crianças. Dados de crianças e adolescentes somente deverão ser enviados por seus pais, responsáveis legais ou pessoas devidamente autorizadas. Quando houver tratamento desses dados, a Falcão Advocacia observará o melhor interesse da criança ou do adolescente, a finalidade específica, a necessidade e as demais exigências legais. O escritório poderá solicitar comprovação da representação ou autorização.

18. Comunicações informativas

A Falcão Advocacia poderá enviar comunicações relacionadas: a solicitações realizadas pelo próprio titular; a atendimentos em andamento; a obrigações contratuais; a alterações importantes no serviço; à segurança; e a conteúdos jurídicos informativos, quando permitido. Quando a comunicação depender de consentimento, o titular poderá cancelar o recebimento a qualquer momento. O cancelamento de conteúdo informativo não impede o envio de comunicações necessárias para execução de contrato, atendimento, segurança ou cumprimento de obrigação legal.

19. Decisões automatizadas

A Falcão Advocacia não utiliza, como regra, decisões exclusivamente automatizadas para aceitar clientes, definir estratégias jurídicas ou concluir sobre direitos. Caso venha a utilizar tratamento automatizado que produza efeitos relevantes para o titular, serão fornecidas informações adequadas e assegurado o direito de solicitar revisão, nos termos da legislação. Ferramentas tecnológicas podem ser utilizadas como apoio, mas decisões jurídicas relevantes devem permanecer sob supervisão humana.

20. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações que fornece. Ao enviar dados de terceiros, o usuário declara possuir autorização ou outra justificativa legal para o envio. O usuário não deve: enviar dados falsos; utilizar a identidade de outra pessoa; tentar acessar áreas restritas; inserir programas maliciosos; violar direitos de terceiros; utilizar o site para atividade ilegal; ou enviar documentos sensíveis sem necessidade ou orientação.

21. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais; orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; mudanças no funcionamento do site; adoção de novas ferramentas; aprimoramentos de segurança; e alterações nos serviços. A data da versão mais recente será indicada no início do documento. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por aviso no site ou por outro meio adequado.

22. Legislação e foro

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão tratadas preferencialmente de forma amigável, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação ao titular.

23. Contato

Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais poderão ser enviadas para:

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.